Teses & Súmulas | TEMA 1377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1377Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração. O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 13/12/2025). |
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Poluição
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