Teses & Súmulas | TEMA 1377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1377Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 06/09/2025). |
Assuntos
Poluição
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