Tese Vinculante
STJ
Tema 17
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Questão Submetida a Julgamento
17 - Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do art. 475, § 2º, do CPC).