Tese Vinculante
STJ
Tema 1379
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1379 - Deliberar acerca da incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no âmbito do plano denominado stock option.