Teses & Súmulas | TEMA 1381 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1381Definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 21/09/2025). |
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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