Teses & Súmulas | TEMA 1383 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1383Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 02/11/2025). |
Assuntos
Extinção da Punibilidade,Pena de Multa
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