Tema 171

No REsp 1.112.467/DF, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDAG - Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola, reconhecera que as empresas associadas, quando optantes pelo SIMPLES, não estavam sujeitas à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. A controvérsia surgiu porque a Administração Tributária exigia, com base no art. 31 da Lei 8.212/91, a retenção previdenciária pelo tomador do serviço, enquanto a impetrante sustentava que o regime simplificado já abrangia as contribuições sociais devidas pelas optantes. O recurso especial foi submetido ao rito dos repetitivos, e a discussão girou em torno da compatibilidade entre a retenção na fonte e o regime unificado instituído pela Lei 9.317/96.

A questão jurídica central foi saber se a contribuição previdenciária retida pelo tomador do serviço, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, pode ser exigida de empresa prestadora de serviços optante pelo SIMPLES, instituído pela Lei 9.317/96. O STJ concluiu que não, porque o SIMPLES cria um regime especial de arrecadação, com pagamento mensal unificado e dispensa das demais contribuições federais, inclusive as contribuições para a seguridade social a cargo da pessoa jurídica. O acórdão destacou a incompatibilidade técnica entre dois mecanismos que incidem sobre a mesma base econômica e com a mesma finalidade arrecadatória: de um lado, a unificação do recolhimento pelo SIMPLES; de outro, a retenção de 11% sobre a nota fiscal pelo tomador do serviço. Aplicou-se o princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial que institui o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas prevalece sobre a regra geral de retenção. O voto também mencionou precedentes da própria Primeira Seção e das Turmas de direito público, especialmente o EREsp 511.001/MG, além de julgados como o REsp 826.180/MG, o REsp 974.707/PE e o EDcl no REsp 806.226/RJ, todos na mesma linha de afastar a retenção para optantes do SIMPLES. Foram citados os arts. 22 e 31 da Lei 8.212/91, o art. 3º, § 4º, da Lei 9.317/96 e a Lei 9.711/98. Não houve revisão de tese neste conjunto de acórdãos; o entendimento foi reafirmado no repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, se a empresa prestadora do serviço está regularmente enquadrada no SIMPLES, o tomador não deve reter os 11% de contribuição previdenciária previstos no art. 31 da Lei 8.212/91. Isso acontece porque o SIMPLES foi criado para simplificar e unificar o pagamento de tributos e contribuições, de modo que cobrar essa retenção por fora quebraria a lógica do regime especial. Para o contribuinte, a consequência é a preservação do tratamento tributário diferenciado prometido às micro e pequenas empresas. Para o poder público, a decisão impede a cobrança cumulativa da mesma contribuição por duas vias distintas. O ponto central é que a retenção na fonte vale como regra geral, mas não alcança quem está submetido ao regime especial do SIMPLES, justamente porque a lei especial prevalece sobre a regra comum.