Teses & Súmulas | TEMA 1385 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1385Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Em Julgamento (última atualização em 15/11/2025). |
Assuntos
Dívida Ativa,Penhora / Depósito/ Avaliação
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