Teses & Súmulas | TEMA 1388 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1388Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 25/10/2025). |
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