Teses & Súmulas | TEMA 1388 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1388Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 13/12/2025). |
Assuntos
Prestação de Serviços
Consulte a fonte aqui