Tema 172

No REsp 1.111.159/RJ, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a A. I. de F. S/A ajuizou ação ordinária perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro contra a C.E.B. S/A - Eletrobrás, buscando diferenças relativas à correção monetária no pagamento do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pela Lei 4.156/62. O juízo estadual proferiu sentença parcialmente procedente em 21/7/2005. Somente depois disso, a União requereu ingresso no feito, com fundamento no art. 50 do CPC e no art. 5º da Lei 9.469/97, alegando interesse jurídico na causa e pedindo a remessa dos autos à Justiça Federal. O Tribunal de origem acolheu a pretensão, reconheceu a competência federal e anulou a sentença. A controvérsia levada ao STJ foi saber se esse pedido tardio da União exigia a anulação da sentença estadual ou apenas o deslocamento do processo para o TRF.

A questão jurídica central foi definir os efeitos processuais do pedido de intervenção da União formulado após a sentença, em demanda proposta apenas contra a Eletrobrás e relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. O STJ reafirmou que a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada ratione personae, isto é, em razão das partes que integram a lide, e não da matéria discutida. Assim, se a ação é proposta somente contra a Eletrobrás, a competência inicial é da Justiça Estadual; se a União ingressa validamente no processo, a competência passa à Justiça Federal. O Tribunal também aplicou a Súmula 150/STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Foram mencionados, ainda, o art. 50 do CPC e o art. 5º da Lei 9.469/97, que embasam a intervenção da União quando demonstrado interesse jurídico. O acórdão destacou precedentes da Primeira Seção e de Turmas do STJ no sentido de que, quando a União intervém após a sentença, não há nulidade automática dos atos já praticados pelo juízo estadual: o processo deve ser remetido ao TRF para examinar o pedido de ingresso e, se admitido, julgar os recursos. Nos embargos de declaração, o STJ afastou alegações de omissão e contradição e esclareceu que a discussão era própria da Primeira Seção, por estar vinculada ao tema de fundo do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Não houve revisão de tese no material fornecido; os embargos apenas confirmaram o entendimento do acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, se uma ação sobre o empréstimo compulsório da Eletrobrás foi proposta só contra a empresa estatal na Justiça Estadual, essa Justiça era competente para julgar o caso naquele momento. Se a União aparecer depois da sentença e quiser entrar no processo, isso não apaga automaticamente a decisão já dada. O que acontece é a transferência do processo ao Tribunal Regional Federal, que vai decidir se a União pode ou não participar e, se puder, apreciar os recursos. Para o contribuinte, isso evita que todo o trabalho processual feito até a sentença seja descartado apenas porque a União entrou tardiamente. Para o poder público, preserva-se a regra de que a presença da União atrai a Justiça Federal, mas sem invalidar atos válidos praticados quando ela ainda não integrava a lide.