Teses & Súmulas | TEMA 1389 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1389(Im)prescindibilidade de instrução probatória, além do pedido expresso da acusação com indicação do valor mínimo necessário para reparação de danos causados pela infração penal. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 02/11/2025). |
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