Teses & Súmulas | TEMA 1390 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1390Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 02/11/2025). |
Assuntos
Contribuição sobre a folha de salários,Liminar
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