Teses & Súmulas | TEMA 1391 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1391Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 10/11/2025). |
Assuntos
Despesas Condominiais
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