TEMA 1392 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1392Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 14/02/2026). |
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