Teses & Súmulas | TEMA 1394 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1394Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 15/11/2025). |
Assuntos
Homicídio Qualificado
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