Tese Vinculante
STJ
Tema 1394
Situação: Acórdão Publicado
Tese Fixada
É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.
Questão Submetida a Julgamento
1394 - Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.