Tese Vinculante
STJ
Tema 1395
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1395 - Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.