Teses & Súmulas | TEMA 1395 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1395Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/11/2025). |
Assuntos
Fruição / Gozo
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