Tema 173

No REsp 903.394/AL, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Sindicato Interestadual das Empresas Distribuidoras Vinculadas aos Fabricantes de Cerveja, Refrigerante, Água Mineral e Bebidas em Geral nos Estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba - SINEDBEB, na qualidade de substituto processual de distribuidoras de bebidas, impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Delegado da Receita Federal em Maceió/AL. A pretensão era afastar a incidência de IPI sobre descontos incondicionais concedidos nas operações com bebidas e, em consequência, permitir a compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente, inclusive com transferência de créditos a terceiros. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a decisão para reconhecer a ilegitimidade ativa das distribuidoras. O recurso especial buscou reverter esse entendimento, sustentando que as empresas substituídas suportariam o ônus econômico do tributo e, por isso, poderiam pleitear a restituição.

A controvérsia central consistiu em definir se o 'contribuinte de fato' do IPI, isto é, quem suporta economicamente o encargo do tributo, possui legitimidade ativa ad causam para pedir a repetição do indébito diretamente contra a Fazenda Nacional. O STJ afirmou que não, porque a relação jurídico-tributária do IPI se estabelece entre o Fisco e o estabelecimento industrial, que é o contribuinte de direito, nos termos dos arts. 46, II, 47, II, 51, II, 121, 123, 165 e 166 do CTN, além do art. 14 da Lei 4.502/1965, com a redação dada pela Lei 7.798/1989. O art. 166 do CTN foi interpretado como norma que condiciona a restituição, em tributos com repercussão econômica, à prova de que o encargo não foi repassado ou à autorização expressa de quem o suportou, mas sem deslocar a titularidade da ação para o terceiro que apenas arcou economicamente com o tributo. O acórdão também mencionou, por analogia, precedente da Segunda Turma sobre consumidores de energia e telecomunicações em ICMS, no RMS 24.532/AM, para reforçar que a figura do contribuinte de fato não cria legitimidade processual contra o Estado. Houve ainda enfrentamento de preliminares de litispendência e prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; prevaleceu o entendimento de que apenas o contribuinte de direito pode pleitear a repetição do indébito perante o Fisco.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que quem paga o IPI perante o Fisco e integra a relação tributária é o fabricante, não a distribuidora que apenas suporta o custo no preço da mercadoria. Por isso, a distribuidora não pode entrar diretamente em juízo contra a União para pedir a devolução do imposto. Se houver pagamento indevido, o pedido de restituição deve ser formulado por quem é sujeito passivo da obrigação tributária, observadas as regras do art. 166 do CTN quando o tributo tiver repercussão econômica. Em outras palavras, o fato de alguém sentir o peso financeiro do tributo não significa, por si só, que essa pessoa possa cobrar a devolução do Estado. O acórdão preserva a distinção entre quem recolhe juridicamente o tributo e quem apenas suporta seu custo econômico, evitando que terceiros estranhos à relação tributária assumam a posição processual de autor contra o Fisco.