Teses & Súmulas | TEMA 1396 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1396Definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 29/11/2025). |
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