Teses & Súmulas | TEMA 1397 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1397Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 29/11/2025). |
Assuntos
Violação dos Princípios Administrativos
Consulte a fonte aqui