Tese Vinculante
STJ
Tema 1397
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1397 - Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.