Teses & Súmulas | TEMA 174 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 174

Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 18/05/2024).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, ITR/ Imposto Territorial Rural

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