Teses & Súmulas | TEMA 174 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 174Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 23/07/2024). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, ITR/ Imposto Territorial Rural
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