Tema 174

Trata-se do Recurso Especial nº 1.112.646/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, interposto por M.Y. contra o Município de S.B.C. O caso teve origem em mandado de segurança no qual se discutia a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana, mas utilizado para cultivo de hortaliças e eucalipto. O tribunal de origem havia entendido ser devida a cobrança municipal, sob o argumento de que a localização urbana autorizaria a incidência do IPTU e de que caberia ao Município definir os critérios de tributação do imóvel. Nos autos, o recorrente sustentou que, apesar da localização urbana, a destinação rural do imóvel afastaria o IPTU e atrairia o ITR, com base no art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966. O acórdão recorrido rejeitou os embargos de declaração e o recurso especial foi admitido como representativo de controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em saber se a incidência do IPTU depende apenas do critério da localização do imóvel na zona urbana, previsto no art. 32 do CTN, ou se também deve ser considerada a destinação econômica do bem, à luz do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/1966. O STJ concluiu que o art. 15 do DL 57/1966, recepcionado com status de lei complementar, complementa o art. 32 do CTN e exclui da incidência do IPTU os imóveis situados em área urbana que sejam comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. O voto destacou que a definição do imposto aplicável não se resolve apenas pelo critério topográfico, pois a legislação superveniente introduziu o critério da destinação. Também foram mencionados precedentes do próprio STJ, como o REsp 738.628/SP e o REsp 492.869/PR, além do RE 140773/SP do STF, que reconheceu a vigência do art. 15 do DL 57/1966 no sistema tributário. A decisão afastou a alegação de incidência da Súmula 7/STJ porque a destinação rural do imóvel foi tratada como premissa fática incontroversa.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que não basta o imóvel estar dentro da cidade para o Município cobrar IPTU. Se ficar comprovado que a área é usada de verdade para atividade rural, como agricultura, pecuária, exploração vegetal, extrativa ou agroindustrial, o imposto devido deixa de ser o IPTU e passa a ser o ITR. Em outras palavras, o que importa não é só onde o imóvel está no mapa, mas também para que ele é efetivamente usado. Isso protege o contribuinte que mantém atividade rural em área formalmente urbana e impede que o Município tribute como urbano um imóvel que, na realidade, tem exploração rural. O entendimento também orienta a Administração Tributária a verificar a prova da destinação do bem antes de exigir o imposto municipal.