Teses & Súmulas | TEMA 1402 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1402I - Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas.II - Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 22/12/2025). |
Assuntos
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo,Ausência de Legitimidade para a Causa,Sistema Remuneratório e Benefícios
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