Teses & Súmulas | TEMA 1404 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1404Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 27/12/2025). |
Assuntos
Prestação de Serviços,Indenização por Dano Moral
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