TEMA 1405 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1405Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 11/02/2026). |
Assuntos
Pena de Multa,Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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