Teses & Súmulas | TEMA 1405 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1405

Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 27/12/2025).
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Assuntos

Pena de Multa,Tráfico de Drogas e Condutas Afins

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