Tema 175

No REsp 1.113.175/DF, relatado pelo Ministro Castro Meira, R.A.S.N. e outro recorreram contra a CEF em ação ordinária ligada a diferenças do FGTS ('expurgos inflacionários'). O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente e fixou honorários em 3% sobre a condenação. Em apelação, o TRF da 1ª Região, por maioria, reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação em honorários, embora houvesse voto vencido mantendo a verba em percentual maior. Os autores opuseram embargos infringentes, que não foram conhecidos sob o fundamento de que honorários não integrariam o mérito da causa. O recurso especial foi interposto com alegação de violação ao art. 530 do CPC e dissídio jurisprudencial.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o art. 530 do CPC, na redação da Lei 10.352/2001, admite embargos infringentes quando a divergência do acórdão de apelação recai apenas sobre capítulo acessório da sentença, como honorários sucumbenciais. A Corte Especial concluiu que sim. O fundamento principal foi literal e sistemático: o dispositivo exige apenas que haja acórdão não unânime que tenha reformado, em grau de apelação, sentença de mérito, sem restringir a matéria divergente ao núcleo principal da lide. Também se afirmou que os honorários advocatícios, embora disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso ou implícito e compõem capítulo de mérito, ainda que acessório e dependente, pois geram direito autônomo do advogado. Foram citados o art. 530 do CPC, o art. 20 do CPC, a Súmula 306/STJ e a lógica da sucumbência/causalidade. O acórdão enfrentou divergência interna e mencionou precedentes em ambos os sentidos, mas prevaleceu a orientação ampliativa, alinhada a julgados como REsp 904.840/RS, REsp 710.940/RS, REsp 829.147/RS, REsp 836.435/RS e REsp 1.177.775/RS. Não houve revisão posterior de tese no material fornecido; o entendimento vigente extraído do conjunto é o de admissibilidade dos embargos infringentes para discutir honorários quando presentes os requisitos do art. 530 do CPC.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que os embargos infringentes não servem só para discutir o 'coração' da disputa. Se o tribunal de apelação reformou a sentença por maioria de votos, a parte vencida pode usar esse recurso também para discutir um ponto ligado à condenação, como os honorários de sucumbência. A razão é que os honorários não são um detalhe puramente processual: eles criam um direito de crédito autônomo para o advogado e integram um capítulo de mérito da decisão. Na prática, isso amplia a possibilidade de reexame quando a divergência do tribunal de segundo grau recair sobre a verba honorária. Se a parte não interpuser os embargos infringentes quando eles forem cabíveis, pode haver óbice ao recurso especial por falta de exaurimento da instância ordinária, salvo quando o recurso tratar exclusivamente da verba de sucumbência, hipótese em que o STJ indicou a necessidade de observância dessa via prévia. O ponto central é que, para o STJ, o art. 530 do CPC não autorizava o intérprete a criar uma restrição que a lei não trouxe expressamente.