Teses & Súmulas | TEMA 175 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 175

Questão referente ao cabimento de embargos infringentes relativamente a questões acessórias, a exemplo da fixação de verbas honorárias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se violação ao artigo 530 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.

Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 25/05/2024).

Assuntos

Recurso, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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