Teses & Súmulas | TEMA 1406 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1406Definir se as Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018 - que instituíram medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de operações de crédito rural - suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se a referida suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida. CORTE ESPECIAL. Situação: Afetado (última atualização em 16/01/2026). |
Assuntos
Cédula de Crédito Rural
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