Tema 176

No REsp 1.112.743/BA, relatado pelo Ministro Castro Meira, a C.E.F. recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região proferido em embargos à execução relativos a diferenças de correção de contas vinculadas ao F.G.T.S. O título judicial exequendo havia sido formado antes da vigência do Código Civil de 2002 e fixara juros moratórios de 0,5% ao mês, ou 6% ao ano. Na fase de cumprimento, os exequentes apresentaram cálculos com incidência de juros segundo a lei nova, e a discussão passou a ser se, após 11 de janeiro de 2003, deveria incidir a taxa prevista no art. 406 do novo Código Civil, sem ofensa à coisa julgada. A controvérsia também envolvia a definição do índice aplicável ao art. 406, em especial se seria a taxa SELIC ou 1% ao mês.

A questão jurídica central foi saber se a alteração do regime legal dos juros moratórios, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, autoriza a incidência da nova disciplina sobre parcelas vincendas de obrigação de trato sucessivo, mesmo quando a sentença exequenda, anterior ao novo diploma, tenha fixado juros em 6% ao ano. O STJ concluiu que não há violação à coisa julgada porque a condenação em juros moratórios possui natureza sucessiva e se submete à lei vigente no momento de cada vencimento. Assim, para o período anterior a 11 de janeiro de 2003, aplica-se o regime do Código Civil de 1916; a partir daí, incide o art. 406 do Código Civil de 2002. O acórdão também afirmou que, no âmbito do F.G.T.S., o art. 406 do CC/2002 remete à taxa legal então reconhecida pela Corte Especial como sendo a SELIC, afastando a taxa de 1% ao mês do art. 161, § 1º, do C.T.N. Foram mencionados o art. 406 do CC/2002, o art. 1.062 do CC/1916, o art. 161, § 1º, do C.T.N., o art. 293 do C.P.C. e precedentes das Turmas de Direito Público, como o REsp 901.756/RS, o REsp 814.157/RS e o REsp 1.102.552/CE. A ratio decidendi foi a de que a sentença anterior ao novo Código não cristaliza, para o futuro, um índice incompatível com a lei superveniente quando se trata de juros legais de trato continuado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ decidiu que uma sentença antiga que mandou pagar juros de mora em 6% ao ano não impede que, depois da entrada em vigor do Código Civil de 2002, os juros passem a seguir a nova lei. Isso não é desrespeito à coisa julgada, porque os juros moratórios vão se formando ao longo do tempo e obedecem à regra vigente em cada período.

Na prática, o cálculo deve separar os períodos: até 11 de janeiro de 2003, vale o percentual previsto na legislação anterior; depois dessa data, aplica-se o art. 406 do Código Civil de 2002. No caso analisado, o STJ também assentou que, para essa hipótese, a taxa correspondente é a SELIC. Assim, o credor recebe os juros conforme a lei de cada fase, e o devedor não pode exigir que um índice antigo continue valendo indefinidamente só porque ele foi mencionado na sentença original.