Teses & Súmulas | TEMA 177 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 177

A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042/DF, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da: Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Revisado (última atualização em 18/05/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Ação Penal

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