Teses & Súmulas | TEMA 178 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 178

Questão referente à aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconhecendo que não restou configurado o excesso de execução, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças cobradas.

As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 07/12/2023).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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