Tema 178

No REsp 1.112.413/AL, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Caixa Econômica Federal - CEF recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferido em embargos à execução. A controvérsia surgiu em cumprimento de sentença que determinara a aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS. O tribunal de origem afastou a alegação de excesso de execução e entendeu que o valor devido deveria ser atualizado desde a data em que as diferenças deveriam ter sido pagas, tomando como referência a última atualização dos extratos, ocorrida em junho de 2003. A CEF sustentou que a planilha do exequente teria adotado termo inicial indevido, defendendo a incidência apenas a partir da citação na fase cognitiva.

A questão jurídica central consistiu em definir o termo inicial da correção monetária nas diferenças de FGTS reconhecidas judicialmente em razão de expurgos inflacionários: se a atualização deveria começar na citação ou na data em que os valores deveriam ter sido creditados. A Primeira Seção afirmou que a correção monetária não constitui acréscimo autônomo, mas simples mecanismo de recomposição do valor real da moeda, razão pela qual o débito deve ser atualizado desde o momento em que surgiu. O acórdão afastou a alegação de violação aos arts. 475-L e 743, I, do CPC, por entender que a controvérsia era estritamente jurídica e não exigia reexame de fatos, afastando também a incidência da Súmula 7/STJ. Para a tese de mérito, o STJ apoiou-se em sua jurisprudência consolidada sobre FGTS, citando precedentes como o REsp 713.793/RJ e o REsp 641.490/RJ, ambos no sentido de que o termo inicial da correção monetária é a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Também foi mencionada a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso no ponto relativo à multa por litigância de má-fé. O entendimento fixado no acórdão principal foi o de que não havia excesso de execução quando a conta observava a data em que as diferenças deveriam ter sido pagas, e não a citação.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que, quando alguém cobra na Justiça diferenças de FGTS por causa de expurgos inflacionários, o cálculo não começa na data em que a Caixa foi citada no processo. O valor deve ser corrigido desde o momento em que a diferença deveria ter entrado na conta do trabalhador. Isso importa porque a correção monetária serve para preservar o poder de compra do crédito, e não para criar um ganho extra. Assim, se o pagamento foi feito a menor em determinado mês, a atualização deve correr desde aquele mês, evitando que o devedor se beneficie do atraso. Para o trabalhador, isso tende a aumentar o valor final devido; para a Caixa e para o poder público, significa que a execução deve observar o marco temporal correto, sem reduzir o crédito por usar uma data posterior indevida. O julgamento também deixou claro que, nesse tipo de discussão, não havia excesso de execução quando a conta seguia a data em que os expurgos deveriam ter sido aplicados. A tese firmada no Tema 178 consolidou esse critério e passou a orientar casos semelhantes.