Tese Vinculante
STJ
Tema 1411
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1411 - Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.