Tese Vinculante
STJ
Tema 1412
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1412 - Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.