Tese Vinculante
STJ
Tema 1413
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1413 - Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de sua efetiva citação.