Tema 179

No REsp 1.102.431/RJ, relatado pelo Ministro Luiz Fux, discutiu-se execução fiscal proposta por ente municipal para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1997 a 2000. O executado opôs embargos à execução, alegando nulidade da citação por edital e prescrição do crédito tributário, sustentando que a citação teria ocorrido após o prazo quinquenal. A sentença acolheu os embargos e extinguiu a execução, mas o tribunal local reformou a decisão ao entender que a demora na citação não poderia ser imputada ao exequente, pois os autos teriam permanecido em cartório por período relevante antes da expedição do mandado. O recurso especial foi interposto contra esse acórdão, em contexto de julgamento repetitivo.

A questão jurídica central consistiu em definir se a demora na citação do executado, em execução fiscal ajuizada dentro do prazo legal, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente quando o atraso decorre apenas de atos ou omissões do serviço judiciário. O STJ afirmou que a perda da pretensão executiva pelo decurso do tempo pressupõe inércia do credor, o que não se verifica se a mora na citação resulta exclusivamente do mecanismo da Justiça, aplicando a Súmula 106/STJ. O acórdão também destacou a necessidade de harmonizar o art. 174 do CTN com a disciplina processual da Lei de Execução Fiscal, mencionando o art. 8º da Lei 6.830/1980, o art. 219, § 2º, do CPC então vigente, e a vedação de revolvimento de fatos e provas em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. Foram citados precedentes do STF e do próprio STJ no mesmo sentido, reforçando a orientação de que a parte não pode ser prejudicada por atraso imputável ao Judiciário. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente neste conjunto é o do acórdão principal.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que o Fisco não perde o direito de cobrar o tributo só porque a citação demorou, se essa demora aconteceu por falha do próprio Judiciário e não por desídia de quem ajuizou a execução. A lógica é que a prescrição serve para punir a inércia de quem cobra, não para prejudicar a parte que fez o que lhe cabia e ficou aguardando um ato do sistema de Justiça. Assim, se a execução foi proposta no prazo e o atraso na citação ocorreu por motivos internos do processo, não se reconhece a prescrição intercorrente com base apenas nessa demora. Na prática, isso preserva a cobrança tributária quando o atraso é institucional, e não causado pelo credor. O acórdão também deixa claro que, para afastar essa conclusão, seria necessário reexaminar provas sobre quem deu causa ao atraso, o que não é possível no recurso especial.