Tese Vinculante
STJ
Tema 1418
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1418 - Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.