Tema 18

No REsp 1.096.244/SC, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o segurado C.A.S. buscava a revisão de benefício acidentário originalmente concedido como auxílio-suplementar, sob a Lei n.º 6.367/76, no percentual de 20% do salário-de-contribuição, em razão de acidente ocorrido em 23/5/1980. Com a Lei n.º 8.213/91, o benefício passou a ser denominado auxílio-acidente, e a Lei n.º 9.032/95 alterou o art. 86, § 1º, elevando o percentual para 50% do salário-de-benefício. A controvérsia surgiu porque o juízo de origem e o tribunal local aplicaram o princípio 'tempus regit actum' e negaram a revisão, enquanto o segurado sustentava que a nova lei deveria alcançar também benefícios já em manutenção. O INSS, nos embargos de declaração, insistiu na tese de impossibilidade de retroação e invocou precedentes do STF sobre pensão por morte.

A questão jurídica central foi definir se a alteração promovida pela Lei n.º 9.032/95 no art. 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, ao unificar o auxílio-acidente em 50%, deveria ser aplicada imediatamente aos benefícios já concedidos antes de sua vigência. A Terceira Seção do STJ reafirmou que se trata de relação jurídica continuativa, sujeita a revisão quando há modificação legislativa, o que autoriza a incidência da lei nova sobre efeitos futuros sem violar ato jurídico perfeito ou direito adquirido. O acórdão destacou a natureza infraconstitucional da controvérsia e afirmou que decisões do STF proferidas em casos concretos, especialmente em agravos regimentais e recursos extraordinários sobre pensão por morte, não possuem efeito vinculante geral apto a afastar a interpretação do STJ. Também diferenciou o auxílio-acidente da pensão por morte: no primeiro, o segurado permanece contribuindo ao sistema, o que afasta a alegada violação aos princípios da solidariedade e da pré-existência de custeio. Foram mencionados os arts. 86, § 1º, e 103 da Lei n.º 8.213/91, o art. 471, I, do CPC então vigente, além dos arts. 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201 da Constituição, estes últimos enfrentados apenas para afastar a tese do INSS. Nos embargos de declaração, o STJ concluiu que não havia omissão, contradição ou obscuridade, e que o recurso buscava apenas rediscutir o mérito. Na questão de ordem posterior, a Seção manteve integralmente o entendimento do julgamento principal, mesmo após a repercussão geral reconhecida pelo STF em tema análogo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, se a lei passou a prever um auxílio-acidente mais vantajoso, esse novo percentual não vale só para quem teve o benefício concedido depois da mudança. Ele também alcança quem já recebia o benefício, porque a prestação é continuada: a cada mês nasce uma nova parcela, e a lei nova passa a reger as parcelas futuras. Assim, dois segurados na mesma condição não podem receber valores diferentes apenas porque um teve o benefício concedido antes e outro depois da alteração legal. O tribunal entendeu que isso não é 'voltar no tempo' para refazer o passado, mas aplicar imediatamente a regra nova ao que ainda vai vencer. Para o segurado, isso significa possibilidade de revisão do valor mensal; para o INSS, significa adequar o pagamento a partir da vigência da lei, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da ação.