Teses & Súmulas | TEMA 18 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 18

Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.

A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 11/04/2024).

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