Tema 180

No REsp 1.113.159/AM, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa R.A. S.A. impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Manaus/AM para afastar a aplicação do art. 1º da Lei 9.316/96. A pretensão era obter o reconhecimento do direito de excluir, na apuração do lucro real e da base de cálculo do IRPJ, o valor pago a título de CSLL, sustentando que a vedação legal violaria o conceito de renda e os parâmetros dos arts. 43 e 110 do CTN, além de dispositivos da legislação societária e tributária mencionados no recurso. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia negado a pretensão, e o caso chegou ao STJ como representativo de controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em saber se o art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.316/96, ao vedar a dedução da CSLL para fins de apuração do lucro real e da própria base de cálculo da contribuição, afrontaria o conceito de renda do art. 43 do CTN ou invadiria matéria reservada à lei complementar. A Primeira Seção afirmou que o lucro real é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação tributária, de modo que o legislador ordinário pode estabelecer limites à dedução de despesas. Entendeu-se que a CSLL não se qualifica como despesa operacional, mas como parcela do lucro destinada ao custeio da seguridade social, razão pela qual sua indedutibilidade não altera o conceito jurídico de renda. O acórdão também destacou que a interpretação sistemática dos arts. 43 e 44 do CTN, do art. 1º da Lei 9.316/96 e das normas que disciplinam o lucro real conduz à legalidade da vedação. Foram citados precedentes das Turmas de Direito Público em sentido uniforme, como o REsp 1.010.333/SP, o REsp 670.079/SC, o REsp 814.165/SC e diversos agravos regimentais, todos reafirmando que a inclusão da CSLL em sua própria base e na do IRPJ não vulnera o conceito de renda. O Tribunal ainda afastou a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário, registrando que o reconhecimento da legalidade da norma não equivale a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que a empresa não pode abater o valor da CSLL ao calcular o lucro real nem usar esse abatimento para reduzir a base do IRPJ ou da própria CSLL. Para o Tribunal, a lei apenas definiu como deve ser feito o cálculo do tributo, sem criar cobrança indevida ou contrariar o conceito de renda. Assim, o contribuinte deve apurar o lucro tributável sem descontar a CSLL paga ou devida, porque essa contribuição é tratada como parte do resultado sujeito à tributação, e não como despesa que diminui o lucro para fins fiscais. A decisão consolidou a validade da regra legal e serviu de orientação para casos semelhantes no âmbito do STJ.