Teses & Súmulas | TEMA 180 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 180

Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º da Lei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).

Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 18/04/2024).

Assuntos

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