Teses & Súmulas | TEMA 181 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 181

Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 25/05/2024).

Assuntos

Exercício Profissional, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

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