Tema 181

No REsp 1.112.884/MG, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o recorrente, farmacêutico, ajuizou ação declaratória contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais para ver reconhecido o direito de continuar exercendo a direção técnica de dois estabelecimentos de sua propriedade, sendo uma farmácia e uma drogaria, com expedição e renovação do Certificado de Responsabilidade Técnica. Segundo narrado nos autos, ele vinha exercendo cumulativamente essa responsabilidade desde 2000, com apoio em deliberações administrativas do próprio conselho, mas foi comunicado de que novas acumulações não seriam mais deferidas e de que as já concedidas seriam limitadas temporalmente. A pretensão foi rejeitada em primeiro grau e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que levou à interposição do recurso especial representativo da controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em saber se o art. 20 da Lei 5.991/1973 impede o farmacêutico de acumular responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria, à luz também do art. 15 da mesma lei, que exige assistência de técnico responsável durante todo o horário de funcionamento. O STJ concluiu que não há vedação legal expressa para essa cumulação, porque as normas restritivas ao livre exercício profissional devem ser interpretadas restritivamente, sem ampliação por analogia contra o profissional. O acórdão destacou a distinção legal do art. 4º da Lei 5.991/1973: farmácia é o estabelecimento de manipulação e comércio de medicamentos, enquanto drogaria é estabelecimento de dispensação e comércio em embalagens originais. A partir dessa diferenciação, a Corte afirmou que a drogaria é espécie do gênero 'farmácia' e que, por isso, a limitação do art. 20 não alcança a hipótese de uma farmácia e uma drogaria, nem a de duas drogarias. O julgado também mencionou precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, como REsp 968.778/MG, REsp 1.008.577/MG, AgRg no REsp 1.031.008/MG, AgRg no REsp 1.008.547/MG e EDcl no AgRg no REsp 1.008.960/MG, todos na mesma linha. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, o STJ afastou a nulidade por entender que o tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ entendeu que o farmacêutico pode responder tecnicamente por mais de um estabelecimento quando a lei não proíbe de forma clara essa acumulação. Como a lei distingue farmácia e drogaria, e a restrição legal fala em 'farmácias', o Tribunal não aceitou uma leitura ampliada para impedir a cumulação entre esses dois tipos de estabelecimento. Assim, o profissional pode assumir a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria, e também por duas drogarias, desde que observadas as exigências administrativas e de fiscalização previstas na legislação. O ponto central é que o conselho profissional não pode criar uma proibição mais ampla do que a que está na lei. O entendimento consolidado no Tema 181 favorece a liberdade profissional dentro dos limites legais e impede restrições administrativas sem base normativa expressa.