Tese Vinculante
STJ
Tema 1427
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1427 - Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de "serviços hospitalares", para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008.