Tema 182

No REsp 1.110.548/PB, relatado pela Ministra Laurita Vaz, a Caixa Econômica Federal ajuizou execução contra M.C.S., que não compareceu aos autos após citação ficta. Diante da revelia, foi nomeado curador especial da Defensoria Pública da União. A Defensoria apresentou embargos à execução, mas o juízo de origem os rejeitou por ausência de depósito/garantia do juízo, com base na redação então vigente do art. 737, I, do CPC. O Tribunal Regional Federal da 5.ª Região manteve a extinção sem resolução do mérito, entendendo que a exigência de prévia segurança do juízo valeria mesmo para o curador especial. O recurso especial foi interposto para afastar esse óbice e permitir o processamento dos embargos.

A questão jurídica central foi saber se, sob a antiga redação do art. 737, I, do CPC, o curador especial nomeado ao executado citado por edital ou por hora certa e revel precisava garantir o juízo para que seus embargos à execução fossem conhecidos. O STJ respondeu negativamente. A Corte partiu da Súmula 196 do STJ, segundo a qual o executado revel, citado fictamente, recebe curador especial com legitimidade para apresentar embargos. A partir daí, considerou contraditório reconhecer a legitimidade para embargar e, ao mesmo tempo, exigir que o curador providenciasse penhora ou depósito em nome de quem não participou da relação processual. O voto condutor também invocou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, além do art. 4º, VI, da Lei Complementar 80/1994, que atribui à Defensoria Pública a função de atuar como curadora especial nos casos legais. Houve ainda referência ao art. 736 do CPC, na redação posterior à Lei 11.382/2006, para reforçar a tendência legislativa de dispensar penhora, depósito ou caução para a oposição de embargos. Nos votos convergentes, destacou-se que os embargos têm natureza de ação cognitiva e que a garantia do juízo serve, sobretudo, para suspender os atos executivos, não para condicionar o próprio acesso à defesa. Não houve revisão de tese neste conjunto.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que o curador especial nomeado para defender o executado que foi citado por edital ou por hora certa não precisa antes colocar dinheiro, bens ou outra garantia à disposição do juízo para só então apresentar embargos. A lógica é simples: se a pessoa não apareceu no processo e recebeu defesa técnica por imposição legal, não faria sentido exigir que o defensor, em nome dela, assumisse um ônus patrimonial que pode inviabilizar a própria defesa.

Com isso, o curador especial pode discutir a execução desde o início, sem esse obstáculo formal. Para o credor, isso significa que a execução continua existindo e poderá prosseguir se os embargos forem rejeitados; para o executado revel, significa que a defesa não fica bloqueada por falta de penhora prévia. O entendimento reforça a ideia de que o processo deve permitir defesa efetiva, especialmente quando a parte não participou do feito desde o começo.