Teses & Súmulas | TEMA 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 182

Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.

É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 19/04/2024).

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