Tese Vinculante
STJ
Tema 182
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
Questão Submetida a Julgamento
182 - Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.