Tema 183

No REsp 1.106.462/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa M.A.A.C. Ltda. impetrou mandado de segurança contra o Estado de S.P., buscando afastar a cobrança de ICMS sobre encargos financeiros embutidos em vendas a prazo, inclusive com pretensão de recuperar valores recolhidos nos dez anos anteriores e de excluir a incidência em operações futuras. O Tribunal de Justiça de S.P. havia mantido a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, e o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia. Nos embargos de declaração, a mesma empresa alegou omissão e sustentou violação aos princípios da legalidade e da isonomia, insistindo na tese de que não haveria base legal para tributar os acréscimos das vendas a prazo.

A questão jurídica central foi definir se os encargos financeiros cobrados pelo próprio vendedor, em venda a prazo sem intermediação de instituição financeira, integram a base de cálculo do ICMS. O STJ distinguiu duas figuras: 'venda financiada', com dois negócios jurídicos autônomos - compra e venda e financiamento - e 'venda a prazo', como negócio único em que o vendedor parcela o preço e acrescenta um plus ao valor final. Para a Corte, na venda a prazo o acréscimo integra o próprio preço da operação, de modo que o ICMS incide sobre o valor total da venda. O acórdão apoiou-se no art. 2º do DL 406/68, nos arts. 12 e 13 da LC 87/96, e enfrentou a discussão à luz do princípio da legalidade tributária invocado no art. 97, I e IV, do CTN, mas registrou ausência de prequestionamento quanto a esse dispositivo e também quanto ao art. 166 do CTN. Foram citados precedentes do STF e do STJ, especialmente a distinção já firmada entre venda financiada e venda a prazo, bem como a Súmula 237 do STJ, aplicada apenas por analogia às hipóteses com intermediação financeira. Nos embargos de declaração, o STJ afirmou inexistirem omissão, contradição ou obscuridade e rejeitou a tentativa de rediscussão do mérito. Não houve revisão de tese posterior no conjunto fornecido; o entendimento vigente permanece o do acórdão principal, reafirmado nos embargos.

O acórdão não aborda modulação de efeitos. Nos embargos de declaração também não houve modulação; apenas rejeição dos aclaratórios e aplicação de multa por caráter procrastinatório.

Em termos práticos, o STJ disse que nem todo acréscimo cobrado junto com a venda fica fora do ICMS. Se a loja vende a prazo e ela mesma embute juros, correção ou outro acréscimo no preço parcelado, esse valor compõe o preço da mercadoria e entra na base do imposto estadual. A lógica muda quando há um financiamento separado, feito por banco ou outra instituição financeira: nesse caso, o encargo do financiamento não se confunde com o preço da mercadoria e não integra o ICMS. Assim, para o contribuinte, a diferença decisiva é saber se houve apenas parcelamento do próprio vendedor ou se existiu um contrato de financiamento autônomo. Para o poder público, o precedente reforça que a tributação acompanha o valor total da operação quando o acréscimo faz parte do preço da venda. Nos embargos, o STJ apenas confirmou essa leitura e não alterou a regra.