Teses & Súmulas | TEMA 183 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 183Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo). PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, DIREITO TRIBUTÁRIO
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