Tese Vinculante
STJ
Tema 183
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
Questão Submetida a Julgamento
183 - Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.