Tese Vinculante
STJ
Tema 1442
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1442 - Interpretação a ser dada ao § 1° do art. 537 do CPC de 2015, quanto: (i) à possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas; e (ii) à delimitação do que deve ser considerado multa vencida.