Tese Vinculante
STJ
Tema 1444
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1444 - Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.