Tese Vinculante
STJ
Tema 1445
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1445 - Definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime.