Tese Vinculante
STJ
Tema 1447
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1447 - Definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.