Tese Vinculante
STJ
Tema 1449
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1449 - Definir, nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva em que se estabeleceu a condenação solidária dos réus, o cabimento do chamamento ao processo dos litisconsortes e o reflexo desse ato em relação à competência da Justiça Estadual.