Tese Vinculante
STJ
Tema 1453
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1453 - Definir se, nas ações que visam à baixa de gravame hipotecário, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor do imóvel ou por apreciação equitativa.