Tese Vinculante
STJ
Tema 1458
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1458 - 1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV;(2) Definir as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esses pronunciamentos judiciais.