Tema 185

No REsp 1.112.557/MG, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a parte recorrente era uma menor representada por sua mãe, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A controvérsia surgiu após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformar sentença que havia concedido benefício assistencial à autora, sob o fundamento de que a renda per capita do núcleo familiar superava o limite de 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. O juízo de origem, porém, havia reconhecido a miserabilidade com base no conjunto probatório, destacando a deficiência da autora, a necessidade de cuidados constantes, a precariedade das condições de moradia e a baixa renda familiar, de R$ 400,00 para quatro pessoas.

A questão jurídica central consistiu em definir se o critério objetivo do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 seria o único meio apto a comprovar a condição de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. O STJ afirmou que não. Reconheceu que a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo constitui presunção absoluta de miserabilidade, mas que a superação desse patamar não impede o reconhecimento do direito por outros elementos de prova. O acórdão enfatizou o princípio da dignidade da pessoa humana, a finalidade protetiva da assistência social e o livre convencimento motivado do juiz, afastando qualquer sistema de tarifação legal da prova. Também mencionou a constitucionalidade do parâmetro legal já afirmada pelo STF na ADI 1.232/DF, sem, contudo, atribuir a ele caráter exclusivo. Foram citados precedentes do próprio STJ, como o REsp 841.060/SP e o EDcl no AgRg no REsp 824.817/SP, ambos no sentido de que o limite legal é apenas um elemento objetivo de aferição da necessidade, e não barreira absoluta à prova da miserabilidade.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que a renda da família é um indicador importante para saber se alguém precisa do benefício assistencial, mas não é o único. Se a renda por pessoa for menor que 1/4 do salário mínimo, a necessidade é presumida. Se for maior, isso não encerra a análise: o juiz pode considerar outros fatores, como gastos com saúde, deficiência, moradia precária, desemprego e demais condições de vida. Assim, o direito ao benefício não depende de uma conta automática, mas de uma avaliação mais ampla da real situação de vulnerabilidade da pessoa e de sua família. Essa orientação evita que famílias em situação de pobreza, mas com renda formal ligeiramente acima do limite legal, fiquem sem proteção quando o conjunto das provas mostrar que não têm meios de subsistência digna.