Tema 186

No REsp 1.113.983/RN, relatado pela Ministra Laurita Vaz, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 5ª Região que havia determinado a revisão da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez concedido em 01/01/1984, com atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN. A segurada, R.C.S., buscava a revisão do benefício com base na legislação previdenciária anterior à CF/1988. O recurso foi processado como representativo da controvérsia, e depois foram opostos embargos de declaração pelo INSS, também relatados pela mesma ministra, alegando omissão quanto aos ônus sucumbenciais.

A controvérsia jurídica consistiu em definir se, para benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, seria possível corrigir monetariamente os salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial, especialmente nos casos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão. O STJ concluiu que não havia amparo legal para essa atualização nesses benefícios, porque a legislação então vigente - Decreto-Lei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º 83.080/79, CLPS/76 e CLPS/84 - previa correção apenas para benefícios calculados pela média dos 36 últimos salários-de-contribuição, como aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial e abono de permanência em serviço. Nesses casos, a correção alcançava os 24 salários anteriores aos 12 últimos. Já para os benefícios do inciso I dos regulamentos citados, a base de cálculo era a média dos últimos 12 salários, sem previsão de correção dos 24 anteriores. O acórdão também destacou que o art. 202 da CF/1988 não era autoaplicável, conforme precedentes do STF, e que a inovação constitucional não retroagia para alcançar benefícios concedidos antes da nova ordem constitucional. Foram mencionados, entre outros, os arts. 3º da Lei n.º 5.890/73, 26 da CLPS/76, 37 do Decreto n.º 83.080/79 e 21 do Decreto n.º 89.312/84, além de precedentes do próprio STJ que já distinguiam os benefícios sujeitos à correção daqueles que não o eram. Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, pois o acórdão já havia enfrentado expressamente os ônus sucumbenciais.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a regra de corrigir todos os salários usados no cálculo do benefício só passou a valer com a Constituição de 1988 e com a legislação posterior. Por isso, quem recebeu antes da CF/1988 benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão não pode pedir que os salários de contribuição antigos sejam atualizados pela ORTN/OTN para aumentar a renda inicial. A Corte fez uma distinção importante: em algumas aposentadorias antigas, a lei permitia corrigir os 24 salários mais antigos entre os 36 usados no cálculo; mas, nos benefícios mencionados, o cálculo era feito apenas com os 12 últimos salários, sem base legal para aplicar essa correção. Assim, o entendimento vigente no Tema 186 é que não cabe essa revisão para benefícios concedidos antes da CF/1988, porque a lei da época não autorizava a atualização pretendida.