Tema 1132

O recurso representativo de controvérsia é o REsp 1.951.888/RS, relatado originariamente pelo Ministro Marco Buzzi e com acórdão lavrado pelo Ministro João Otávio de Noronha, julgado pela Segunda Seção do STJ em 09/08/2023 (DJe: 20/10/2023).

No caso concreto, o Banco RCI Brasil S.A. ajuizou ação de busca e apreensão de veículo automotor (Renault Sandero Zen Flex 1.0, ano 2019) contra A.C.S.K., com base em contrato de financiamento celebrado em 06/05/2020, no valor total de R$ 45.303,25, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 1.020,22, com vencimento da primeira parcela em 06/06/2020. A devedora fiduciária não efetuou o pagamento da primeira parcela nem das subsequentes.

Ante o inadimplemento, a instituição financeira enviou notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço da devedora constante do contrato. O aviso retornou com a indicação 'ausente', ou seja, a carta não foi entregue a ninguém no endereço.

O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial com fundamento nos incisos I e IV do art. 485 do CPC, sob o argumento de que a simples postagem, sem efetivo recebimento, não configuraria válida constituição em mora. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença por unanimidade. Daí o recurso especial ao STJ, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos juntamente com o REsp 1.951.662/RS, para definição da tese vinculante sobre o Tema 1132.

A questão jurídica central consistiu em definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, ou se é necessária a prova do efetivo recebimento da correspondência — seja pelo próprio devedor, seja por terceiros.

O dispositivo legal em debate é o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, que dispõe: 'A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.'

O julgamento foi marcado por intensa divergência interna. O relator originário, Ministro Marco Buzzi, propunha tese segundo a qual a comprovação da mora exigiria o envio da notificação e sua efetiva entrega no endereço do devedor, ainda que recebida por terceiro — o que significava que o retorno do AR com a indicação 'ausente' seria insuficiente para configurar a mora.

O Ministro João Otávio de Noronha abriu divergência, defendendo interpretação mais ampla: a lei utiliza o verbo 'poderá' (e não 'deverá'), o que indica mera faculdade de comprovação, não uma obrigação de demonstrar o recebimento. Segundo esse entendimento, ao exigir efetiva entrega, o Tribunal estaria criando obrigação não prevista em lei, em descompasso com o equilíbrio contratual que permeia o instituto da alienação fiduciária. A tese divergente prevaleceu por maioria, com os votos dos Ministros João Otávio de Noronha, Marco Aurélio Bellizze, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Vencido o Ministro Marco Buzzi.

Fundamentos adotados pela maioria: (i) interpretação literal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, que utiliza o vocábulo 'poderá', indicando faculdade; (ii) a mora nos contratos de alienação fiduciária é ex re, decorrendo automaticamente do vencimento do prazo, sem necessidade de interpelação; (iii) a lei dispensou expressamente que a assinatura do AR seja do próprio destinatário, o que evidencia a intenção do legislador de simplificar a formalidade de comprovação; (iv) ao devedor que celebrou contrato com cláusula de alienação fiduciária, é imputável o dever de manter o endereço atualizado; (v) o equilíbrio contratual deve ser preservado inclusive no momento da rescisão por inadimplemento.

A tese vencedora representa uma mudança em relação ao entendimento que vinha sendo amplamente reproduzido pelas Terceira e Quarta Turmas, segundo o qual a comprovação da mora exigia a efetiva entrega da notificação no endereço do devedor, sendo insuficiente a devolução do AR com a indicação 'ausente'. Julgados como REsp 1.848.836/RS (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), AgInt no AREsp 2.168.221/RJ (Rel. Min. Moura Ribeiro) e AgInt no AREsp 2.119.740/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi) espelhavam esse entendimento anterior, que foi superado pela tese fixada no Tema 1132.

A Súmula n. 72/STJ ('É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na notificação pela extinção de contrato de arrendamento mercantil') e a Súmula n. 83/STJ foram referenciadas nos debates. Os arts. 394 a 397 do Código Civil foram citados para contextualizar a mora ex re.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando alguém financia um bem — como um veículo — por meio de contrato com alienação fiduciária, a propriedade do bem fica temporariamente com o banco ou financeira como garantia. Se o devedor parar de pagar, o credor pode ajuizar uma ação chamada 'busca e apreensão' para retomar o bem. Para isso, a lei exige que a mora (o atraso no pagamento) seja comprovada.

Durante anos, os tribunais discutiram o que exatamente precisava ser demonstrado para comprovar essa mora. Uma corrente entendia que era necessário provar que a notificação enviada pelo banco havia sido efetivamente recebida por alguém no endereço do devedor — e que, se a carta voltasse com a indicação 'ausente', a mora não estaria comprovada, e a ação de busca e apreensão deveria ser extinta.

A outra corrente, que prevaleceu no julgamento do Tema 1132 do STJ, entende que a lei não exige tanto. Basta que o banco envie a notificação por carta registrada com aviso de recebimento para o endereço que o devedor informou no contrato. Se o aviso voltar 'ausente', se ninguém assinar, ou mesmo se nenhum comprovante de recebimento for obtido, isso não impede o prosseguimento da ação. O simples envio ao endereço contratual é suficiente.

Essa decisão representa uma mudança importante em relação ao que muitos tribunais estaduais e até turmas do próprio STJ vinham decidindo. Para os devedores, o impacto prático é que a ausência no momento da tentativa de entrega da notificação não serve mais como barreira para a ação de busca e apreensão. Para os credores (instituições financeiras), ficou mais simples demonstrar o cumprimento do requisito legal, pois basta apresentar o comprovante de postagem no endereço correto.

É importante destacar que o julgamento foi decidido por maioria (5 votos a 1), com voto vencido do relator originário, Ministro Marco Buzzi, que defendia a exigência de comprovação de entrega efetiva. A tese fixada também não abrange todas as situações possíveis — questões como endereço insuficiente, extravio do AR ou mudança de endereço sem comunicação ao credor não foram expressamente contempladas e poderão ser objeto de novos julgamentos em momento oportuno.