Tema 1133

O caso concreto que originou o Tema 1133 do STJ envolve policiais militares inativos do Estado de São Paulo (A.J.F. e outros) que ajuizaram ação de cobrança contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o recebimento das parcelas do Adicional Local de Exercício (ALE) relativas ao quinquênio anterior à impetração de Mandado de Segurança Coletivo. Esse mandado de segurança havia reconhecido o direito à incorporação da verba aos proventos de aposentadoria e pensões, mas, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, os efeitos patrimoniais pretéritos deveriam ser reclamados em ação própria.

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC/73), por ausência de interesse processual, entendendo que a execução deveria correr nos próprios autos do mandado de segurança. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença, reconheceu o direito ao pagamento, mas fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação dos réus na ação de cobrança — e não da notificação da autoridade coatora no mandamus.

Os autores interpuseram Recurso Especial apontando violação ao art. 219 do CPC/73 (correspondente ao art. 240 do CPC vigente) e ao art. 405 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que o termo inicial dos juros de mora deveria ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. O recurso foi selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.925.235/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, julgado em 10/05/2023 pela Primeira Seção do STJ).

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em definir, à luz da teoria da mora, o momento em que o ente público devedor é constituído em mora quanto ao pagamento de obrigações ilíquidas reconhecidas na via mandamental — e se esse momento se altera conforme a via processual utilizada pelo credor para cobrar os valores pretéritos.

A Ministra Relatora Assusete Magalhães estruturou o raciocínio a partir das regras de direito material sobre inadimplemento obrigacional previstas no Código Civil de 2002. O art. 397 do Código Civil distingue duas formas de constituição em mora: (i) mora 'ex re' (automática), aplicável às obrigações líquidas com prazo certo, em que o mero vencimento já constitui o devedor em mora (dies interpellat pro homine); e (ii) mora 'ex persona' (pendente), aplicável às obrigações ilíquidas ou sem termo previamente fixado, que depende de interpelação judicial ou extrajudicial do devedor. No caso, trata-se de obrigação ilíquida — o quantum debeatur ainda não estava determinado no momento da impetração do mandado de segurança —, razão pela qual se aplica a mora 'ex persona'.

Para as obrigações ilíquidas, o art. 405 do Código Civil estabelece que os juros de mora contam-se a partir da citação inicial, e o art. 240 do CPC (art. 219 do CPC/73) prevê que a citação válida constitui em mora o devedor. Contudo, o STJ assentou que a norma não exige, necessariamente, que a interpelação se dê pela citação no processo em que a obrigação é cobrada: qualquer ato formal de interpelação judicial equivalente, como a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, é suficiente para constituir o devedor em mora — inclusive porque tal notificação tem o condão de interromper o prazo prescricional, equivalendo, para esses fins, à citação da pessoa jurídica de direito público.

O STJ destacou que a via processual eleita pelo credor para fazer valer seu direito é irrelevante para fins de constituição em mora. A mora é instituto de direito material e ocorre uma única vez no âmbito da mesma relação obrigacional. As Súmulas 269 e 271 do STF, que impedem o uso do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança e limitam seus efeitos ao período posterior à impetração, têm por escopo apenas delimitar o objeto do writ, sem interferir na regra material de constituição em mora.

Apontou-se, ainda, que fixar os juros apenas a partir da citação na ação de cobrança geraria um descompasso: o objeto da cobrança é delimitado retroativamente ao quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, mas os juros moratórios — consequência direta da impontualidade — somente incidiriam muito depois, em manifesta desarmonia com o ordenamento.

O entendimento foi respaldado por farta jurisprudência anterior do STJ, citando-se, entre outros: REsp 1.151.873/MS (Ministra Laurita Vaz, 2012), REsp 1.841.301/SP (Ministro Og Fernandes, 2020), REsp 1.896.040/SP (Ministro Herman Benjamin, 2020), AgInt no REsp 1.850.054/SP (Ministro Benedito Gonçalves, 2020), AgInt no REsp 1.856.058/SP (Ministra Regina Helena Costa, 2020), AgInt no REsp 1.752.557/SP (Ministro Francisco Falcão, 2019), AgInt no REsp 1.711.432/DF (Ministro Mauro Campbell Marques, 2018) e REsp 1.916.549/SP (Ministra Assusete Magalhães, 2021). O Enunciado 428 da V Jornada de Direito Civil também foi referenciado para reforçar que o art. 405 do Código Civil se aplica quando a citação representa o papel de notificação do devedor ou quando a obrigação não tem liquidez.

O acórdão foi proferido por unanimidade pela Primeira Seção do STJ, com a participação dos Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Quando um servidor público ou militar obtém, via mandado de segurança, o reconhecimento do direito a determinada verba (como um adicional remuneratório), as Súmulas 269 e 271 do STF impedem que o próprio mandado de segurança seja usado para cobrar as parcelas anteriores à sua impetração. Para receber esses valores atrasados, o interessado precisa ajuizar uma ação de cobrança separada.

Surgia, então, a seguinte dúvida: os juros de mora sobre essas parcelas atrasadas deveriam ser calculados desde quando? Desde a citação do Estado (ou ente público) na ação de cobrança, ou desde a notificação da autoridade coatora no próprio mandado de segurança, que ocorreu anteriormente?

O STJ, no Tema 1133, respondeu de forma clara: os juros correm desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. A razão é que, naquele momento, o Poder Público já foi formalmente avisado de que não estava cumprindo sua obrigação — e isso é suficiente para configurar a sua mora (o chamado 'atraso' juridicamente relevante). O fato de a cobrança dos valores pretéritos ser feita posteriormente, em ação separada, não 'reinicia o relógio' dos juros.

Na prática, isso é favorável aos credores (servidores, militares, pensionistas etc.): os juros incidem por um período maior, pois o marco inicial é a data do mandado de segurança — que em geral é anterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Para o Poder Público devedor, significa que o montante total a ser pago pode ser mais elevado do que se os juros fossem contados apenas da citação na ação de cobrança.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, o que significa que todos os processos com a mesma questão jurídica devem seguir essa orientação.