Teses & Súmulas | TEMA 1134 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1134Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão. Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 14/05/2025). |
Assuntos
Anulação de Débito Fiscal
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