Teses & Súmulas | TEMA 1134 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1134

Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 15/06/2024).

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