Teses & Súmulas | TEMA 1134 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1134Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 03/12/2023). |
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
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